Modelo grátis · Termo LGPD
Termo de consentimento LGPD: modelo grátis e como usar
O termo de consentimento LGPD é o documento que registra que o cliente autorizou o seu negócio a usar os dados pessoais dele para uma finalidade específica — por exemplo, receber promoções por WhatsApp. Abaixo está um modelo de termo LGPD pronto para copiar, o que ele precisa conter e os erros que fazem um termo não valer nada.
Resumo rápido
- O termo só é necessário para finalidades que dependem de consentimento LGPD — marketing, uso de imagem, compartilhamento com parceiros.
- Precisa dizer quem trata, quais dados, para quê, com quem, por quanto tempo e como revogar (Art. 9º).
- Um aceite por finalidade, com caixa desmarcada. Termo "para tudo" é nulo.
- Vale em papel, no site ou no WhatsApp — o que importa é guardar a prova.
O que é o termo de consentimento LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) exige que o consentimento seja "fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular" (Art. 8º) e coloca na empresa o ônus de provar que ele foi obtido (Art. 8º, §2º). O termo de consentimento — também chamado de termo LGPD ou termo de consentimento para tratamento de dados pessoais — é esse "escrito": a peça que informa o cliente e registra o aceite dele.
Ele não substitui o aviso de privacidade (que explica todos os tratamentos do negócio) nem serve para tratamentos que têm outra base legal, como emitir nota fiscal ou entregar um pedido.
Quando usar o termo LGPD (e quando não)
| Precisa de termo de consentimento | Não precisa (outra base legal) |
|---|---|
| Enviar promoções e novidades por WhatsApp | Cadastro para vender e entregar |
| Incluir o cliente na lista de e-mail marketing | Emissão de nota fiscal |
| Postar foto ou depoimento do cliente nas redes | Cobrança e boleto |
| Compartilhar dados com um parceiro comercial | Folha de pagamento e eSocial do funcionário |
O que o termo de consentimento precisa conter
O Art. 9º lista as informações que o titular tem direito de receber de forma clara. Um termo completo tem:
- Identificação do controlador: nome da empresa, CNPJ e contato.
- Dados tratados: quais dados exatamente (nome, telefone, e-mail…).
- Finalidade específica: para que cada dado será usado.
- Forma e duração: como e por quanto tempo os dados serão usados e guardados.
- Compartilhamento: com quem os dados podem ser compartilhados e para quê.
- Direitos do titular: acesso, correção, eliminação, portabilidade (Art. 18).
- Como revogar: um caminho gratuito e simples para desistir.
- Contato do encarregado (DPO) ou do responsável pelos dados.
- Campo de aceite separado por finalidade, desmarcado por padrão.
Modelo de termo de consentimento LGPD (copie e adapte)
Exemplo para uma loja que quer enviar promoções por WhatsApp e postar fotos de clientes. Troque o que está entre colchetes pelos dados do seu negócio.
Modelo — termo de consentimento para tratamento de dados pessoais
Eu, [NOME DO CLIENTE], autorizo a [NOME DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO], a tratar os meus dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nas condições abaixo.
1. Dados tratados: nome, telefone de WhatsApp e e-mail.
2. Finalidades (marque as que autoriza):
( ) Receber promoções, novidades e cupons por WhatsApp e e-mail.
( ) Ter minha foto ou depoimento publicado nas redes sociais da empresa.
3. Compartilhamento: os dados não serão vendidos. Podem ser processados pela ferramenta de envio de mensagens [NOME DA FERRAMENTA], apenas para as finalidades acima.
4. Prazo: os dados serão usados enquanto este consentimento estiver ativo e eliminados em até [PRAZO] após a revogação, salvo obrigação legal de guarda.
5. Seus direitos: você pode pedir acesso, correção, portabilidade ou eliminação dos seus dados e revogar este consentimento a qualquer momento, de graça, respondendo "SAIR" no WhatsApp ou escrevendo para [E-MAIL DO RESPONSÁVEL].
6. Aceite: declaro que li e entendi as informações acima e concordo com as finalidades que marquei.
Data: ___/___/______ · Assinatura ou aceite digital: ______________________
Quer o modelo formatado para imprimir? Baixe a versão em PDF nos materiais grátis. Para negócios da área da saúde, há um modelo específico com dados sensíveis.
5 erros que invalidam o termo de consentimento
- Caixa pré-marcada. Consentimento exige ação afirmativa; caixa já marcada não é manifestação inequívoca.
- Termo genérico "para tudo". Autorização genérica é nula (Art. 8º, §4º). Uma finalidade, um aceite.
- Condicionar o atendimento ao aceite. Se o cliente não pode comprar sem aceitar o marketing, o consentimento não é livre.
- Misturar com o contrato. Se estiver junto, tem que ser cláusula destacada (Art. 8º, §1º).
- Não guardar a prova. Sem data, canal e texto aceito, o termo não serve numa reclamação — e o ônus da prova é seu.
Termo em papel, no site ou no WhatsApp?
| Papel | Formulário no site | ||
|---|---|---|---|
| Validade legal | Sim | Sim | Sim |
| Prova de data e texto aceito | Fraca (papel se perde) | Boa, se o sistema registrar | Forte, com data, IP e hash |
| Revogação fácil (Art. 8º, §5º) | Difícil | Média | Fácil ("SAIR") |
| Esforço da equipe | Alto | Médio | Baixo |
Seja qual for o canal, a lógica é a mesma: registrar quem aceitou, quando, onde e qual texto. É isso que transforma o termo em prova — entenda mais em consentimento LGPD: como provar.
Perguntas frequentes sobre o termo LGPD
O termo de consentimento LGPD é obrigatório?
O termo em si não é exigido por nenhum artigo; o que a LGPD exige é o consentimento válido quando ele é a base legal, e a prova dele (Art. 8º, §2º). Na prática, o termo — em papel ou digital — é o jeito mais simples de produzir essa prova.
O termo LGPD precisa de assinatura?
Não precisa de assinatura de próprio punho nem de certificado digital. O Art. 8º aceita qualquer meio que demonstre a manifestação de vontade do titular: marcar uma caixa, tocar em "Aceito" no WhatsApp ou clicar num link de confirmação valem, desde que você registre quem, quando e qual texto foi aceito.
Posso usar o mesmo termo de consentimento para todos os clientes?
Sim, o mesmo modelo pode ser usado para todos os clientes que passam pela mesma finalidade. O que não pode é um único aceite cobrir várias finalidades diferentes de uma vez: cada finalidade (promoções, uso de imagem, compartilhamento com parceiro) precisa de um aceite separado.
Por quanto tempo devo guardar o termo de consentimento?
Enquanto você usar os dados com base naquele consentimento e, depois, pelo tempo necessário para se defender de uma eventual reclamação. O registro da revogação também deve ser guardado, para provar que o tratamento parou quando o cliente pediu.
Funcionário precisa assinar termo de consentimento LGPD?
Na maior parte dos casos, não. Os dados de folha de pagamento, eSocial e contrato de trabalho se apoiam em obrigação legal e execução de contrato. O consentimento do colaborador só é necessário para finalidades extras, como usar a foto dele em material de divulgação da empresa.
Termo de consentimento LGPD pelo WhatsApp tem validade?
Sim. O aceite pelo WhatsApp é um meio que demonstra a manifestação de vontade do titular (Art. 8º). Para ter valor de prova, registre o número, a data e a hora, o IP do aceite e o texto exato enviado (com hash ou versão).
Envie o termo de consentimento LGPD pelo WhatsApp
Monte o termo por finalidade, envie em 1 minuto e guarde a prova (data, IP e hash) automaticamente. Revogação em um clique.
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